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Kleber Eulálio disse que a cobrança do ICMS nas vendas feitas pela internet. A Assembleia aprovou uma lei do executivo autorizando a cobrança nessas compras. “A constituição não permite a bitributação. Nós pedimos a ajuda de instituição com a OAB, o Confaz, que é um assunto que não morreu. Os estados consumidores jpá assinaram o protocolo para que entre esses estados já se adote um novo sistema de cobrança do ICMS, sendo que 10% para o estado consumidor e o restante para o estado produtor. É uma injustiça tremenda com os estados consumidores.
O deputado Firmino Filho (PSDB) parabenizou a secretária Lilian Martins realiza auditoria em todos os hospitais regionais. Abertura de inquérito e processo por improbidade administrativa e o ressarcimento dos recursos que por ventura tenham sido desviados. “Louvo a atitude da secretaria, inclusive durante o período do governo Wilson Martins”.
Sobre o imposto sobre compras na internet, “esse tipo de protocolo é ineficaz”. “Nós só poderemos mudar a lei se houver uma presença forte, um debate firme, um posicionamento ostensivo no Congresso por parte das nossas bancadas. O protocolo é o posicionamento político dos secretários. Falamos de um imposto que é claramente uma bitributação. Não precisa ter muito conhecimento sobre imposto para saber que trata-se de bitributação. A lei fere a Constituição. O sistema tributário é injusto, mas nós não podemos troná-lo ainda mais injusto com a aprovação de lei como essa. É uma lei caça-níquel, que apenas vai levar dinheiro para o caixa do estado, não vai corrigir a injustiças contra os consumidores”.

Kleber disse que deixou claro que não questionava a legalide, mas o aspecto político da discussão, que é reclamada por 18 estados e o Distrito Federal.

Não é uma lei caça-níquel, mas uma lei que vai significar um volume considerável e que corrige as disparidades já existentes entre os grande e os pequenos.