A licitação do transporte público urbano será apresentada em segunda votação nesta quinta-feira (12) pela Câmara Municipal de Teresina. Muito esperada pela população, a licitação vai permitir que empresas de todo o país participem. No entanto, a Vereadora Graça Amorim (PTB) chamou a atenção na sessão de ontem (11) para um ponto polêmico do projeto enviado pela Prefeitura de Teresina: a retirada de um artigo que atribui ao vencedor do certame o pagamento das indenizações das empresas e funcionários do setor.
A vereadora se fundamentou na Lei 3.946/2005, que regulamenta o serviço de transporte coletivo. “O parágrafo 6° da lei determina que em decorrência de certame licitatório, o edital deverá conter cláusula responsabilizando a empresa contratada a efetuar o pagamento, no ato de adjudicação, de eventuais valores remanescentes e atualizados, na forma que prevê a legislação federal”.
A parlamentar estranhou que justamente este parágrafo foi retirado da proposta enviada pela Prefeitura, pois além de livrar a empresa da responsabilidade de pagamento, não deixa claro de onde sairão os recursos destas indenizações.
“Está claro na lei que é a empresa que ganhar a licitação que deve pagar as indenizações, mas a proposta enviada pela Prefeitura retira da empresa vencedora do certame esta responsabilidade. Por quê? Então, fica as perguntas: de onde vai sair o dinheiro para indenizar os funcionários e os investimentos que as atuais empresas fizeram? da Educação? Da Saúde? De qual setor da administração? Ou será a população através de aumento da tarifa?”, questiona Graça Amorim.
A vereadora se fundamentou na Lei 3.946/2005, que regulamenta o serviço de transporte coletivo. “O parágrafo 6° da lei determina que em decorrência de certame licitatório, o edital deverá conter cláusula responsabilizando a empresa contratada a efetuar o pagamento, no ato de adjudicação, de eventuais valores remanescentes e atualizados, na forma que prevê a legislação federal”.
A parlamentar estranhou que justamente este parágrafo foi retirado da proposta enviada pela Prefeitura, pois além de livrar a empresa da responsabilidade de pagamento, não deixa claro de onde sairão os recursos destas indenizações.
“Está claro na lei que é a empresa que ganhar a licitação que deve pagar as indenizações, mas a proposta enviada pela Prefeitura retira da empresa vencedora do certame esta responsabilidade. Por quê? Então, fica as perguntas: de onde vai sair o dinheiro para indenizar os funcionários e os investimentos que as atuais empresas fizeram? da Educação? Da Saúde? De qual setor da administração? Ou será a população através de aumento da tarifa?”, questiona Graça Amorim.