O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou uma série de medidas corretivas ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) e à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI), após identificar falhas estruturais e operacionais no sistema de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado.
A decisão foi tomada durante sessão virtual do Pleno, realizada entre os dias 2 e 6 de junho, sob relatoria da conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues e com participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Plínio Valente Ramos Neto.
Irregularidades
O relatório técnico, elaborado pela DFContratos 5 – Divisão de Fiscalização da Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação, apontou uma série de problemas que afetam diretamente a eficiência e a confiabilidade do serviço. Entre os principais achados estão:
- Deficiências na infraestrutura tecnológica, comprometendo o desempenho dos sistemas;
- Capacitação insuficiente dos servidores envolvidos no atendimento;
- Problemas na validação biométrica e de imagens, afetando a confiabilidade do processo;
- Falta de comunicação efetiva com os usuários, especialmente quanto a reagendamentos;
- Insatisfação generalizada com o sistema de marcação de provas teóricas e práticas;
- Cobranças indevidas de taxas, em desacordo com a regulamentação vigente.
Determinações e prazos
Diante da gravidade das falhas, o TCE-PI determinou que o atual diretor-geral do DETRAN-PI apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação contendo, entre outras medidas:
- Substituições de equipamentos obsoletos nas unidades críticas;
- Implementação de infraestrutura adequada para a realização de provas teóricas;
- Correção da falha no sistema de justificativa de exames de aptidão, assegurando que o campo de justificativa salve corretamente as informações;
- Formalização do contrato com o fornecedor do sistema de georreferenciamento utilizado pelas clínicas, caso a contratação seja mantida, ou apresentação de solução alternativa para eliminar a cobrança indevida identificada, com uso de funcionalidade própria no sistema de emissão da CNH (sem custos adicionais);
- Adequações no fluxo de comunicação com os usuários, incluindo notificação prévia automatizada em casos de rejeição de fotos.
Além disso, DETRAN e ETIPI deverão apresentar, também em até 90 dias, um plano de ação conjunto para integração do sistema estadual com os relatórios da gráfica ICE Cartões Especiais LTDA, a fim de notificar previamente os candidatos sobre possíveis problemas com imagens enviadas para a CNH.
Monitoramento
A fiscalização faz parte do Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2024/2025), aprovado pelo TCE-PI. O contrato monitorado, no valor de R$ 19,7 milhões, foi firmado entre a ETIPI e a empresa Search Informática Ltda., com duração de 24 meses, tendo início em outubro de 2023.
A empresa contratada é responsável por fornecer, implantar e manter soluções informatizadas para as áreas de habilitação, veículos, multas, finanças e autoatendimento do DETRAN-PI.
Fiscalização contínua
Com a emissão do Acórdão nº 192/2025-PLENO, o TCE-PI encerra formalmente o processo de monitoramento, mas destaca que novas ações de controle poderão ser realizadas para garantir que as medidas sejam efetivamente implementadas. A meta do Tribunal é assegurar maior eficiência, transparência e segurança nos serviços públicos, especialmente na emissão de CNH, essencial para milhares de cidadãos piauienses.