A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, (OAB-PI) quer a revogação do Ato da Mesa nº 63/2020, que estabelece um 'pacote de privilégios' para os deputados acometidos pela Covid-19 que forem se tratar fora do estado. A OAB-PI já encaminhou um ofício foi encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Themístocles Filho, solicitando a revogação do Ato da Mesa.
Segundo o documento publicado no Diário da Assembleia n° 109, de 17 de junho de 2020, os parlamentares diagnosticados com a Covid-19 que realizarem o tratamento médico fora do Piauí têm direito a diárias, passagens aéreas e ressarcimento de despesas médicas e de despesas com hospedagem relacionadas ao tratamento da doença.
"Diante disso, a Seccional destaca no ofício que tais benesses não guardam pertinência com o exercício do mandato, haja vista a saúde é um direito fundamental titularizado por todos os cidadãos indistintamente", informa trecho da nota da OAB-PI.
Deputado Themistocles Filho, presidente da Assembleia Legislativa do Piauí
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, destacou a necessidade de revogação do Ato 63/2020 levando em conta o cenário de crise sanitária e econômica em decorrência da pandemia do Covid-19.
“Soubemos desse caso recentemente, através da mídia. A OAB, como casa da cidadania, reafirma a defesa do Estado democrático de direito, da justiça social e dos valores da sociedade e, por isso, solicitamos a revogação do Ato. No contexto social e econômico atual, no qual, em razão da crise sanitária decorrente da Covid-19, milhares de pessoas estão desempregadas e milhares de empresas estão encerrando suas atividades. A norma que concede tais benefícios se revela completamente desconectada da realidade econômico-social em que vivemos”, afirma o presidente Celso Barros Neto.
Ainda no Oficio, além de solicitar a pronta revogação do Ato da Mesa nº 063/2020, a OAB também solicita a adoção de providências no sentido de devolução dos valores eventualmente recebidos pelos(as) Deputados(as).
Até o momento, o único parlamentar que realizou o tratamento da Covid-19 fora do estado foi o Georgiano Neto (PSD). Ele passou vários dias internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, sendo submetido a tratamento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Até o mês de agosto, o deputado ainda não havia solicitado o ressarcimento das despesas.