A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União reprovou no dia 05 de maio, as contas da ex-prefeita de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilene Cipriana Ribeiro, e a condenou a devolver mais de R$ 256 mil e ao pagamento de uma multa de R$ 50 mil.
O TCU constatou que ela sacou dinheiro de um convênio do município (de 2003 a 2004) com a Funasa onde os recursos deveriam ter sido usados no abastecimento d\'água. Porém, as obras não foram concluídas.
"Não se observou a boa-fé da responsável, uma vez que ela tinha o dever legal de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos (...). Não é também possível afirmar que ela não tinha consciência da ilicitude, porquanto os normativos legais dispondo acerca dessa obrigação constavam do termo de convênio por ela assinado".
O TCU constatou que ela sacou dinheiro de um convênio do município (de 2003 a 2004) com a Funasa onde os recursos deveriam ter sido usados no abastecimento d\'água. Porém, as obras não foram concluídas.
"Não se observou a boa-fé da responsável, uma vez que ela tinha o dever legal de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos (...). Não é também possível afirmar que ela não tinha consciência da ilicitude, porquanto os normativos legais dispondo acerca dessa obrigação constavam do termo de convênio por ela assinado".