Foi lido no expediente da sessão ordinária de hoje (12), na Assembleia Legislativa, mensagem do Executivo vetando totalmente o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço de carregadores e transportadores de bagagens dos terminais rodoviários do Piauí.
O projeto é de autoria do deputado Antônio Uchôa (PDT) e regulamenta que a responsabilidade da administração dos terminais rodoviários, disciplinar e fiscalizar o serviço de carregamento e transporte de cargas e volumes, caberá ao Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Volume e Bagagem.
O Executivo vetou o projeto por entender que a matéria somente pode ser instituída por lei de iniciativa da União, uma vez que rege sobre o Direito do Trabalho. De acordo com o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal a “organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões”, cabe privativamente à União.
Também foi enviado para apreciação dos deputados, o projeto de Lei de autoria do deputado Rubem Martins (PSB) que propõe que as agências bancárias, instituições financeiras, postos de serviços e atendimento do Estado, instalem sanitários femininos e masculinos e bebedouros em suas dependências, em local visível e de fácil acesso.
Foram aprovados dois requerimentos do deputado Wilson Brandão (PSB), o primeiro, solicitando ao Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí – DER a recuperação da estrada que liga Pedro II – BR 404 ao município de Milton Brandão; o segundo, requiriu ao Comandante da Polícia Militar do Piauí estudo para uma possível mudança da 2ª Companhia da Polícia Militar para o 3º Batalhão, no município de Água Branca.
O projeto é de autoria do deputado Antônio Uchôa (PDT) e regulamenta que a responsabilidade da administração dos terminais rodoviários, disciplinar e fiscalizar o serviço de carregamento e transporte de cargas e volumes, caberá ao Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Volume e Bagagem.
O Executivo vetou o projeto por entender que a matéria somente pode ser instituída por lei de iniciativa da União, uma vez que rege sobre o Direito do Trabalho. De acordo com o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal a “organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões”, cabe privativamente à União.
Também foi enviado para apreciação dos deputados, o projeto de Lei de autoria do deputado Rubem Martins (PSB) que propõe que as agências bancárias, instituições financeiras, postos de serviços e atendimento do Estado, instalem sanitários femininos e masculinos e bebedouros em suas dependências, em local visível e de fácil acesso.
Foram aprovados dois requerimentos do deputado Wilson Brandão (PSB), o primeiro, solicitando ao Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí – DER a recuperação da estrada que liga Pedro II – BR 404 ao município de Milton Brandão; o segundo, requiriu ao Comandante da Polícia Militar do Piauí estudo para uma possível mudança da 2ª Companhia da Polícia Militar para o 3º Batalhão, no município de Água Branca.