A Prefeitura de Teresina vai proibir que trailers vendam comida em espaços públicos sem a devida licença de localização e funcionamento. A medida foi publicada em decreto na edição do Diário Oficial do Município (DOM) dessa quinta-feira (6).
O decreto busca regulamentar a atividade econômica que está crescendo no município, "buscando conciliar o desenvolvimento do setor com a necessidade de preservar a ordem urbana, a segurança alimentar e a qualidade de vida da população".
Além disso, considera que a operação irregular de trailers e food trucks tem causado diversos problemas, como "a ocupação desordenada dos expaços públicos, a obstrução de passeios e vias, a produção de lixo e resíduos em locais inadequados, a perturbação do sossego público e a concorrência desleal com estabelecimentos regulares".
Assim, o decreto proíbe:
- a operação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares, sem a devida licença;
- a ocupação irregular de logradouros públicos, incluindo a instalação em locais não permitidos, a obstrução de passeios e vias, e a utilização de áreas superiores às autorizadas;
- o descumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, estabelecidas pela legislação sanitária, incluindo a falta de equipamentos adequados para a conservação e manipulação dos alimentos, a ausência de higiene nos locais de preparo e venda, e a utilização de produtos de origem duvidosa ou fora do prazo de validade; e
- a perturbação do sossego público, causada pela emissão de ruídos excessivos, pela utilização de equipamentos de som em desacordo com a legislação.
Os órgãos e entidades da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento do decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.