A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, que promove alterações significativas no abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regulamentação dos chamados "supersalários" no funcionalismo público. O texto foi aprovado com 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A informação é do portal G1.
A proposta também prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e permite ajustes orçamentários envolvendo subsídios e subvenções. Em acordo com líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação do texto após retirada de trechos polêmicos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Principais mudanças aprovadas na PEC:
Fundeb
- Foi retirada a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb despesas com educação em tempo integral.
- Até 10% da complementação da União ao Fundeb em 2025 poderá ser usada para financiar matrículas em escolas públicas de tempo integral, percentual menor que os 20% previstos inicialmente.
- A partir de 2026, estados e municípios serão responsáveis pela manutenção dessas matrículas, com um mínimo de 4% da complementação obrigatória destinada a essa finalidade.
Supersalários
- A PEC determina que exceções ao teto salarial do funcionalismo público serão regulamentadas por lei ordinária, de aprovação mais fácil que uma lei complementar.
- Foi retirada a regra que determinava que "somente" parcelas previstas em lei poderiam ser exceções ao teto.
- Até a edição da lei, indenizações continuarão sendo pagas sem serem contabilizadas no limite salarial.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
- A PEC prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2032.
- Serão desvinculados 30% da arrecadação da União com contribuições sociais, taxas e receitas patrimoniais, preservando o Regime Geral de Previdência Social.
Execução orçamentária
- Foi retirado o dispositivo que revogava trechos constitucionais relacionados à execução obrigatória de programações orçamentárias e emendas parlamentares.
- Abono salarial
- O abono será pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos em 2025.
- A partir de 2026, o limite será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Em 2035, o critério será limitado a quem recebe até 1,5 salário mínimo, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
Concessão de subsídios e benefícios
- O Poder Executivo poderá limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros, respeitando o "ato jurídico perfeito".
- Uma lei complementar definirá condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários.
Próximos passos
A votação em segundo turno ainda depende da análise de destaques e da quebra de interstício de duas sessões plenárias. Caso aprovada novamente, a PEC seguirá para o Senado Federal para mais duas votações antes de sua promulgação.