A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e sua substituição por moeda digital. A decisão ocorreu após ajustes no texto feitos pela relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Projeto de Lei 3341/24, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), recebeu recomendação favorável de Bia Kicis, que argumentou que, atualmente, não é viável eliminar o uso do dinheiro em espécie.
A proposta estabelece que o Banco Central deve garantir a disponibilidade de papel-moeda. Uma das mudanças feitas pela relatora foi retirar a exigência de que quaisquer propostas para eliminar o papel-moeda precisassem da aprovação do Congresso Nacional.
Além disso, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha o fim gradual da circulação do dinheiro físico. Kicis destacou que o papel-moeda é crucial para setores da população com acesso limitado a serviços financeiros digitais.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.