A Semana Nacional para Regularização de Dívidas com a União, iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerra-se nesta sexta-feira (21). O programa permite a renegociação de débitos ativos com descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento em até 114 meses (quase 10 anos). Esta é a segunda edição da ação, que busca facilitar a quitação de dívidas de pessoas físicas e empresas inscritas na dívida ativa da União – débitos não pagos no prazo e cobrados pela Fazenda Nacional.
Quem pode participar?
A iniciativa é voltada a:
Pessoas físicas e empresas com débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa;
Dívidas já em cobrança judicial;
Parcelamentos anteriores cancelados;
Débitos com cobrança temporariamente suspensa.
Não são elegíveis dívidas não inscritas na dívida ativa ou valores acima de R$ 45 milhões.
Benefícios da regularização
Além dos descontos e do longo prazo para pagamento, o programa permite:
Recuperação da certidão negativa de débitos, essencial para empresas participarem de licitações e acessarem crédito;
Redução de custos com juros e multas;
Evitar bloqueios de contas e penhora de bens;
Melhora no score de crédito para negociações futuras.
Como aderir?
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize até às 19h de sexta (21). Confira o passo a passo:
1️⃣ Acesse o Portal Regularize;
2️⃣ Faça login ou cadastre-se;
3️⃣ Selecione "Negociar Dívida";
4️⃣ Escolha a modalidade ideal;
5️⃣ Simule descontos e parcelamento;
6️⃣ Confirme a adesão e pague a primeira parcela.
Importância da regularização
Dados indicam que 80% dos brasileiros que saem da inadimplência voltam a se endividar em menos de um ano. Regularizar débitos com a União não apenas interrompe processos judiciais, mas também restaura a capacidade de acesso a crédito bancário e participação em contratos públicos.
Prazo final: 21 de junho, às 19h, no Portal Regularize