O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) constatou que muitas propostas legislativas acabam "inchando" o Estatuto das Cidades (Lei10.257/01) e invadindo competências que, segundo a entidade, devem continuar com os municípios.
"Quando se põe vários penduricalhos no Estatuto, você foge da ideia de normais mais gerais e acaba interferindo em prerrogativas que devem ser dos municípios, por meio dos planos diretores e até de leis complementares", disse Lana Jubé, conselheira federal do CAU/GO.
Projeto completo
Mas a principal reivindicação, já explicitada em reunião anterior, é a revisão da Lei de Licitações (8.666/93) para que obras públicas só sejam licitadas com projeto executivo completo.
Este item foi reforçado durante as discussões de ontem(19) da agenda legislativa que será defendida este ano por representantes do CAU-BR. Eles participaram do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara dos Deputados.
O objetivo da medida é evitar que licitações para a escolha de empresas que vão tocar a obra sejam feitas com base apenas no projeto básico, no caso da Lei de Licitações, ou do anteprojeto, no caso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).
O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apoiou a realização do seminário, foi um dos defenderam a exigência do projeto completo em todas as licitações. “Uma nova concepção de licitação, com a devida importância ao projeto executivo, pode gerar índice maior de acerto na previsão de despesas e de contratações”, disse Lopes, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
Mobilidade urbana
O presidente do CAU, Haroldo Pinheiro, destacou ainda outros pontos que serão defendidos pela entidade durantes a discussão de propostas no Congresso. “Nós falamos em nome da nossa profissão, como arquitetos, isso é o que nos dá legitimidade para participar de audiências públicas na Câmara e no Senado”, disse Pinheiro.
Os participantes do seminário defendem a aprovação pelo Congresso da proposta que (PL 7898/14) prorroga a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios. O texto aprovado em dezembro de 2015 pela Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade compatível e integrado ao plano diretor.
O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de três anos para a elaboração do PMU, nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo, sobretudo devido a problemas financeiros. “Mas não adianta ampliar prazo sem garantir que municípios tenham capacidade técnica e financeira para arcar com esses planos”, ponderou Lana Jubé.
Domésticos
Entre outros pontos de discussão, os arquitetos se manifestaram ainda contra o projeto de lei do Senado que proíbe que quarto e banheiro destinados aos trabalhadores domésticos tenham dimensões muito pequenas e sem ventilação (PLS 212/08).
Outro projeto que recebeu críticas é o projeto de lei do Senado (PLS 443/13), que prevê a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, com a adequação ambiental dos empreendimentos, deverão ser implantadas áreas verdes, com o plantio de, no mínimo, uma árvore por lote individualizado.
"Quando se põe vários penduricalhos no Estatuto, você foge da ideia de normais mais gerais e acaba interferindo em prerrogativas que devem ser dos municípios, por meio dos planos diretores e até de leis complementares", disse Lana Jubé, conselheira federal do CAU/GO.
Projeto completo
Mas a principal reivindicação, já explicitada em reunião anterior, é a revisão da Lei de Licitações (8.666/93) para que obras públicas só sejam licitadas com projeto executivo completo.
Este item foi reforçado durante as discussões de ontem(19) da agenda legislativa que será defendida este ano por representantes do CAU-BR. Eles participaram do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara dos Deputados.
O objetivo da medida é evitar que licitações para a escolha de empresas que vão tocar a obra sejam feitas com base apenas no projeto básico, no caso da Lei de Licitações, ou do anteprojeto, no caso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).
O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apoiou a realização do seminário, foi um dos defenderam a exigência do projeto completo em todas as licitações. “Uma nova concepção de licitação, com a devida importância ao projeto executivo, pode gerar índice maior de acerto na previsão de despesas e de contratações”, disse Lopes, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
Mobilidade urbana
O presidente do CAU, Haroldo Pinheiro, destacou ainda outros pontos que serão defendidos pela entidade durantes a discussão de propostas no Congresso. “Nós falamos em nome da nossa profissão, como arquitetos, isso é o que nos dá legitimidade para participar de audiências públicas na Câmara e no Senado”, disse Pinheiro.
Os participantes do seminário defendem a aprovação pelo Congresso da proposta que (PL 7898/14) prorroga a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios. O texto aprovado em dezembro de 2015 pela Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade compatível e integrado ao plano diretor.
O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de três anos para a elaboração do PMU, nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo, sobretudo devido a problemas financeiros. “Mas não adianta ampliar prazo sem garantir que municípios tenham capacidade técnica e financeira para arcar com esses planos”, ponderou Lana Jubé.
Domésticos
Entre outros pontos de discussão, os arquitetos se manifestaram ainda contra o projeto de lei do Senado que proíbe que quarto e banheiro destinados aos trabalhadores domésticos tenham dimensões muito pequenas e sem ventilação (PLS 212/08).
Outro projeto que recebeu críticas é o projeto de lei do Senado (PLS 443/13), que prevê a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, com a adequação ambiental dos empreendimentos, deverão ser implantadas áreas verdes, com o plantio de, no mínimo, uma árvore por lote individualizado.