Projeto cria corpo de voluntários para auxiliar a execução da Lei do E
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O autor do Projeto de Lei 543/15, deputado William Woo (PV-SP), acrescenta novo parágrafo na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
O deputado afirma haver deficiência na fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei. “Nos 26 anos de vigência do ECA não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal”, disse.
Willian Woo também afirma que os Conselhos Tutelares são insuficientes para que as ações necessárias à aplicação do Estatuto sejam devidamente cumpridas, e que por isso propõe a criação dos Comissários da Infância e da Adolescência, subordinados aos Juízes Titulares das Varas Especializadas da Infância e da Juventude.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.