MP ajuiza ação civil para promover a segurança em escolas da rede públ

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O Ministério Público recomendou administrativemente a montagem do aparato; o Estado declarou que já existiam programas de vigilância articulados com o batalhão de policiamento da área e com o Ronda Cidadão. Embora o serviço tenha sido intensificado, persistiram os problemas. Em audiência realizada no dia 18 de abril, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura comprometeu-se a apresentar soluções viáveis, num prazo de 45 dias. Como ainda não houve resposta, a Promotoria optou pela judicialização.

Os pedidos feitos ao Judiciário incluem o remanejamento dos recursos originariamente destinados à propaganda institucional e a outros setores não prioritárias da Administração Pública para o Fundo Estadual de Educação, se o ente responsável alegar indisponibilidade de dotação orçamentária.