Apesar de ainda lidarmos com falhas estruturais e administrativas no gerenciamento público dos resíduos sólidos no país, as empresas precisam cumprir e documentar uma série de exigências legais para a continuidade de suas atividades.
A legislação ambiental brasileira é completa e moderna (em comparação às grandes potências mundiais) e seu descumprimento pode acarretar a cassação de certificações, autorização de construções, licenças de instalação e operações, alvarás de funcionamento, multas com montantes dos mais variados e até a tipificação criminal de empresas e profissionais, que podem ser punidos com penas de reclusão.
Para cumprir seu papel na preservação e manutenção sustentável do planeta, prestar contas à sociedade e evitar transtornos jurídicos, as empresas geradoras de resíduo devem, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais, estabelecer um sistema de gerenciamento de seus resíduos sólidos e documentar os processos para garantir o cumprimento das suas diretrizes ambientais.
Estes são alguns dos principais documentos que as empresas que necessitam para seu gerenciamento interno, de coleta e destinação de resíduos gerados em suas atividades.
"Toda a documentação referente às responsabilidades da empresa no trato com seus resíduos sólidos precisa estar sempre em ordem e atualizada para Eles devem estar sempre em ordem para auditorias internas e externas e também para a prestação de contas aos órgãos ambientais fiscalizadores" explica Gustavo Gusman, sócio da VG Resíduos empresa de tecnologia especializada em soluções ambientais para empresas.
"Atualmente, a maioria desses documentos pode ser emitida digitalmente e de forma simples para facilitar o trabalho dos gestores nas empresas de grande, médio e até de pequeno porte", ressalta o especialista. Confira alguns dos mais importantes.
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
O PGRS é um documento técnico que deve ser elaborado por cada empresa, considerando suas particularidades operacionais e categoria dos resíduos sólidos gerados em suas atividades.
Este documento deve identificar e tipificar todas as categorias de resíduos gerados na empresa e também suas quantidades, além das ações para seu manejo adequado e detalhes sobre as etapas de segregação, acondicionamento, transporte, destinação e reciclagem.
Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR
O MTR é um documento obrigatório de quatro vias que quatro vias que deve acompanhar os resíduos durante seu transporte entre a empresa geradora e sua destinação final.
A primeira via do MTR deve ficar nos registros da empresa de origem, a segunda em poder do transportador durante o trajeto dos resíduos recolhidos, a terceira fica com o responsável pela destinação final e a quarta via retorna a empresa de origem com todas as assinaturas colhidas durante o os procedimentos de transporte e recebimento de resíduos. É esta via que deverá ser apresentada aos órgãos ambientais quando solicitada.
Certificado de Destinação Final de Resíduos – CDR
Trata-se de um documento emitido pelos destinadores de resíduos para comprovar que este material recebeu o tratamento adequado de acordo com a sua classificação.
No CDR consta, por exemplo, se os resíduos comuns foram enviados aos aterros sanitários, resíduos biológicos foram destinados ao processamento de autoclave ou micro-ondas e os resíduos químicos foram devidamente processados, aterrados ou incinerados
Relatório CONAMA 313
Este relatório é um inventário que deve documentar todos os resíduos gerados por uma empresa em um determinado período. Sua finalidade principal é quantificar e classificar todo o montante de resíduos gerados, possibilitando o acesso a informações precisas e ao diagnóstico do potencial gerador de resíduos de cada empresa junto ao Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
Documentação regional
É importante ressaltar que as esferas estaduais e municipais apresentam suas próprias leis e normas ambientais que devem ser cumpridas e documentadas de acordo com a legislação regional.
O nível de exigências, restrições e penalidades pode variar em cada cidade, portanto é necessário consultar os órgãos de gestão e fiscalização ambiental da cidade onde empresa está sediada.