A Presidência da República publicou medida provisória que concede adicional de fronteira a servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e a analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) em locais estratégicos. Esta decisão foi anunciada na última sexta-feira (3).
A MP 1.375/2026, disponível no Diário Oficial da União, estabelece que o adicional de R$ 91 por dia de trabalho será pago a servidores do ATE que atuam na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal ou Receita Federal. A medida também abrange os valores pagos desde o lançamento da lei que criou a carreira de ATE em 31 de março de 2026.
Na CGU, o benefício será destinado a analistas e técnicos que trabalham na fronteira, com a mesma quantia diária de R$91. Essa norma modifica a Lei 12.855 de 2013, ampliando a inclusão de carreiras elegíveis a essa indenização, assim como já ocorre com policiais e auditores da Receita Federal.
O pagamento é justificado pela necessidade de atuação em locais relacionados à prevenção, controle e combate a delitos transfronteiriços. A medida já entrou em vigor, mas requer aprovação do Congresso em até 120 dias para ser convertida em lei permanente.
No mercado financeiro, a medida transforma sem aumento de despesas 254 cargos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor de mercado de capitais na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por supervisionar o mercado.