Por Deusval Lacerda de Moraes
O Brasil, depois da Regime Militar (1964-1985), caminhou a passos largos para recuperar o tempo perdido e insculpir na Constituição o Estado Democrático de Direito e o Estado Social através do poder constituinte originário de 1988.
Na contramão da História que cada vez mais as nações civilizadas fortalecem as instituições democráticas, e depois das ditaduras latino-americanas desaguaram na democracia, alguns países, lamentavelmente, sofreram recaídas, como Honduras e Paraguai, em razão dos golpes políticos pelo método parlamentar-judicial, que também em 2016 viralizou o Brasil.
Observa-se, assim, que tais rupturas irrompem-se somente em democracias frágeis, uma vez que no Primeiro Mundo não se ver qualquer ameaças ao sistema democrático, aconteça o que acontecer, na política ou na economia, a democracia se mantém sobranceira, quando não sai ainda mais fortalecida em eventuais crises sazonais.
No Brasil, quando se pensava que a democracia estava consolidada, o Congresso Nacional apeou do poder uma presidente reeleita legitimamente e entregou o timão a um dos seus, Michel Temer, e agora está celeremente desmontando o Estado e os Direitos Sociais em franco estraçalhamento da Constituição.
Para demonstrar a veracidade do dito acima, recorre-se ao artigo "Da austeridade ao desmonte: dois anos da maior crise da história", de autoria dos economistas Pedro Rossi e Guilherme Mello, professores e pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp, publicado no Le Monde Diplomatique Brasil (edição 116, março de 2017).
Eles asseveram que das quatro grandes crises econômicas da história brasileira (a dos anos 1930, devido à depressão de 1929; a dos anos 1980, por motivo da dívida externa; a dos anos 1990, por causa do confisco das poupanças), esta da queda da renda real em 2015 e 2016 superior a 7% foi a pior, por ser caracterizada por um conjunto de políticas estruturais, cujo objetivo é desconstruir os instrumentos que sustentam o Estado indutor do crescimento e o Estado promotor das políticas sociais: o desmonte.
Ainda asseguram: "A primeira grande reforma, que traz consigo o DNA orientador do novo projeto de País, é a do regime fiscal, da PEC 55, que prevê a limitação constitucional dos gastos públicos por vinte anos, fato internacionalmente inédito. Em sua essência, a PEC 55 impossibilita ao Estado o cumprimento das obrigações vigentes na Constituição Federal de 1988. É o fim do Estado garantidor de direitos, uma vez que a proposta impõe a diminuição do tamanho e do papel do Estado, impedindo o funcionamento dos serviços públicos e da rede de proteção social. Além disso, ao canalizar toda sua ação para limitar o crescimento do gasto primário, o governo deixa de atacar um dos principais sorvedouros de recursos públicos nos últimos anos: as desonerações fiscais, a sonegação fiscal e o pagamento de juros nominais, o qual respondeu por mais de 8% do PIB em 2015, mais ou menos o valor gasto com toda a Previdência Social. Ademais, o governo se recusa a debater o injusto e ineficiente sistema tributário brasileiro, que faz os pobres gastarem a maior parte de sua renda com impostos, enquanto os ricos são desonerados e tem a possibilidade de contribuir com menos de 30% de sua renda em tributos".
E disseram mais: "Já a segunda grande reforma estrutural apresentada por Temer é a da Previdência, a qual propõe um conjunto de mudanças draconianas nas regras do sistema, com destaque para o aumento do mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e dos 49 anos de trabalho para usufruir o benefício pleno. Tal reforma é contraproducente ou hipócrita. Contraproducente, pois, diante das novas regras, os contribuintes vão buscar driblar a Previdência e se juntar aos 40% da força de trabalho que já não contribui, o que vai quebrar o sistema em vez de 'salvá-lo'. Hipócrita, pois esconde seu verdadeiro objetivo, que é justamente quebrar a Previdência Social e ampliar o espaço de atuação dos fundos privados de previdência. No fundo, os porta-vozes da reforma escondem, por detrás das ginásticas contábeis, uma rejeição à própria existência de um regime de previdência social de repartição, fundado em um pacto de solidariedade social, e uma simpatia pelos sistemas privados de capitalização, fundados na lógica individualista. Se pelo menos isso fosse explicitado, não seriam hipócritas".
Prosseguem: "O governo quer também a aprovação da reforma trabalhista, que reduza ou flexibilize vários direitos, avançando na terceirização (que abrange as atividades-fins) e garantindo protagonismo da negociação direta entre empresários e trabalhadores sobre a legislação. Em momento recessivo como o atual, como elevadas taxas de desemprego, a conclusão óbvia é que tal reforma, aprovada, deve precarizar ainda mais o mercado de trabalho brasileiro, ampliando o recuo do salário real, que já foi forte em 2016".
Seguindo nesse mesmo diapasão, também se deparou na mesma publicação com o artigo "A desconstituição ética, moral, cultural e institucional do Estafo", do articulista José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que diz: "A era Temer, porta-voz de 1%, de elites imediatistas, racistas, machistas, sexistas, lesbo-homofóbicas e patrimonialistas, é a rápida desconstrução, institucional e cultural, da ideia de justiça social que referenciava nosso Estado de bem-estar social. Este era frágil, incompleto, imperfeito, mas vinha progressivamente se consolidando desde a Constituição de 1988".
Ele chama a atenção para o Alerta Social, articulação de ativistas e acadêmicos, com o mote: Qual direito você perdeu hoje?, e fez um levantamento dos principais direitos perdidos ou ameaçados no governo Temer. E selecionou alguns:
Democracia: "interrompido o mais longo período histórico de respeito ao voto popular, 27 anos. Em 126 anos de República, tivemos 36 presidentes; apenas doze eleitos diretamente terminaram seu mandato. De 1926 até hoje, a proporção é ainda pior - de 25 presidentes, apenas cinco eleitos pelo voto popular concluíram seu mandato: Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitscheck, FHC, Lula e Dilma (primeiro mandato). Isso só confirma a tese de que as elites brasileiras não têm nenhum apreço pelo voto popular e recorrem sistematicamente a golpes de Estado para impor seus interesses. O golpe que colocou Temer no poder segue essa tradição".
Ajuste fiscal: "o chamado ajuste fiscal, é uma estratégia para fazer a conta ser paga pela base da pirâmide. Central nisso é a Emenda Constitucional n. 95 (EC 95), que congelou por vinte anos os gastos públicos, principalmente os gastos sociais, incluindo os previdenciários. Congelar gastos públicos por vinte anos é congelar o futuro de uma geração inteira. (...) Isso tudo para quê? Para pagar a dívida pública, um mecanismo de repasse de recursos públicos para as elites que aplicam no mercado financeiro. Hoje, mais de 50% do 'nosso' orçamento público é comprometido com o pagamento da dívida. O Estado brasileiro cobra impostos dos mais pobres para distribuir para os mais ricos, é um dos mecanismos para fazer isso é o pagamento da dívida pública".
Políticas indigenistas: "... Além do desmonte da já fragilizada Fundação Nacional do Indio (Funai), da tentativa de nomear um general para a presidência do órgão, do apoio ao Projeto de Emenda Constitucional n. 215 (PEC 215), que retira o poder do Executivo para a demarcação das terras indígenas, e do desmonte da política de saúde indígena, o orçamento da Funai para 2017 é o menor em dez anos. Na verdade, a PEC 215 inviabiliza qualquer nova demarcação e abre possibilidades de rever demarcações já realizadas. A proposta de emenda equipara as terras tradicionais às propriedades rurais, podendo ser arrendadas, divididas e receber 'investimentos' do agronegócio e das mineradoras".
Agricultura familiar e reforma agrária: "a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e sua incorporação ao Ministério de Desenvolvimento Social, além de ser um retrocesso na luta pela reforma agrária, é uma evidente opção ideológica e política pelo agronegócio. (...) O governo Temer retirou o desenvolvimento agrário da Câmara de Comércio Exterior (lógico, só quem pode exportar é o agronegócio), acabou com a Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e extinguiu a Ouvidoria Agraria, que tinha como tarefa a negociação de conflitos no campo. Como se não bastasse, extinguiu a Coordenação Geral de Cooperação Humanitária e Combate à Fome do Itamaraty, que tinha a atribuição de construir a agenda contra a fome no mundo".
Reforma trabalhista: "com o argumento de modernizar as relações de trabalho, o governo enviou projeto de lei em regime de urgência, que deve ser aprovado no primeiro semestre deste ano. Uma das propostas é que a jornada de trabalho diária possa ser de até 12 horas. Outra é que o que for acordado entre as empresas e sindicatos fica valendo acima da legislação. Na prática, isso acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Num País com o sindicalismo ainda frágil, parte dele atendendo aos interesses dos patrões, os acordos dificilmente irão além dos direitos já conquistados na CLT. Em outras palavras, os acordos vão retirar direitos".
Educação: "para além do corte de recursos, há grandes atrasos com as discussões puxadas pelos adeptos da escola sem partido (proposta educacional político-pedagógica conservadora que se apresenta como antipartidária, mas na verdade é representante do 'pensamento único', equivalente ao partido único nas escolas); a reforma do ensino médio, deitada por medida provisória, que retoma a velha divisão entre educação para ricos e cursos técnicos voltados para a demanda da economia, para a empregabilidade dos mais pobres; o afunilamento do acesso ao ensino superior, com o encolhimento das universidades públicas e o enfraquecimento dos Institutos Federais de Educação; e, por fim, a fragilização da formação de professores e a retirada de disciplinas críticas do currículo escolar...".
Por fim, depreende-se do exposto que o Brasil está entregue a uma casta de políticos retrógrados (Temer e seus apoiadores) que, por não ter maiores compromissos com a nação, está agindo de afogadilho, pois contra os interesses supremos da coletividade, como uma espécie de vindita contra aqueles que estavam usufruindo de alguns direitos sem qualquer merecimento.